Termos de serviço

Este site e seu conteúdo são de propriedade exclusiva da ADDA SECOND HAND COMERCIO DE ROUPA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n 28649308/0001-81 . Todos os direitos reservados.

A ADDA SECOND HAND poderá a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes termos de uso, para que seja aprimorada a forma com que prestamos os nossos serviços de intermediação de venda de itens. Por isso, nós recomendamos a leitura atenta desta página a cada acesso à plataforma. Em caso de dúvidas acerca do conteúdo deste documento, o canal oficial para atendimento e esclarecimento de dúvidas é realizado através do email adda@addabr.com e via Whatsapp (11) 921877004 ou ainda, através do chat dentro do SITE. Estes "Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial" tem por finalidade regular a utilização dos serviços ofertados pelo site www.addabr.com, de titularidade da pessoa jurídica de direito privado, addabr.com.– ADDA SECOND HAND COMERCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita no sob o número CNPJ 286493080001-81, com doravante denominada "EMPRESA". Para a utilização dos SERVIÇOS oferecidos pelo site www.addabr.com, lojas físicas e eventos, será obrigatório o cadastro com inserção de dados pessoais, o que confirma concordância com o presente Termo de Uso do Site e Condições Gerais para a Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial disponibilizado em diversas etapas da experiência na plataforma. O USUÁRIO concorda que é de sua inteira responsabilidade manter o seu cadastro atualizado, incluindo o endereço residencial e de cobrança, o endereço de e-mail, os dados bancários para pagamentos e estornos, e o número de telefone ativo, assegurando assim a eficiência da comunicação entre o USUÁRIO e a EMPRESA.

A ADDA SECOND HAND é uma empresa especializada na intermediação da venda de vestuário, na categoria brechó , no formato online, com o objetivo de facilitar a conexão entre potenciais compradores dos produtos anunciados. Os USUÁRIOS do site podem ser caracterizados como compradores, que concordam com estes "Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial", bem como com todo o procedimento padrão efetuado pela EMPRESA na intermediação das relações de venda;

Para todo o conteúdo desse CONTRATO considera-se os seguintes termos:

1. DOS TERMOS

1.1. A EMPRESA esclarece o significado de alguns termos utilizados neste instrumento a fim de facilitar a interpretação deste documento, não excluindo interpretações já consolidadas na língua portuguesa e habitualmente utilizadas no mercado.

1.1.1 ADESÃO: trata-se da concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições expressos neste instrumento no momento da realização do cadastro no site;

1.1.2. ANÚNCIO: trata-se da oferta de produto ativa no site promovidos pela EMPRESA, incluindo fotos, descrição do produto, detalhamento de condições da peça após avaliação, cadastro e ativação para venda.

1.1.3. BROWSER: trata-se de qualquer programa de navegação na internet, utilizado para acesso ao site;

1.1.4. CONTRATO: trata-se do presente instrumento;

1.1.5. DADOS PESSOAIS: trata-se das informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal no cadastro do SITE, em qualquer das etapas;

1.1.6. FORMAS DE PAGAMENTO: trata-se das opções de pagamento disponibilizadas pelo site para a efetivação de transações de compra e venda;

1.1.7. GESTÃO DE PAGAMENTOS: trata-se das atividades de recebimento, gestão e organização dos PAGAMENTOS realizada pela EMPRESA;

1.1.8. PAGAMENTOS: trata-se dos montantes pagos pelos USUÁRIOS COMPRADORES decorrentes da COMPRA de PRODUTOS;

1.1.9. PERFIL: trata-se da conta do USUÁRIO dentro do SITE;

1.1.10. PLATAFORMA DE PAGAMENTO: trata-se de uma Instituição de Pagamento terceirizada, que atua como emissora de moeda eletrônica e é regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Essa instituição presta serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, envolvendo a captura, processamento, liquidação e gerenciamento de transações realizadas pelos seus clientes, por meio de diversos métodos de pagamento. É importante destacar que pode haver mais de uma plataforma de pagamento ou até mesmo migração para outra sem prévia anuência do usuário, tudo isso visando garantir a eficiência dos serviços prestados pela empresa.

1.1.11. PRODUTO: trata-se de artigo de vestuário, na modalidade brechó em estado novo, seminovo ou usado,

1.1.12 SITE: trata-se do endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela ADDA SECOND HAND e utilizado como ferramenta para intermediação da compra e venda dos PRODUTOS, acessível por meio do endereço www.addabr.com e via sistema interno, também utilizado para garantia da realização de todos os SERVIÇOS prestados pela EMPRESA, online .

1.1.13. USUÁRIO COMPRADOR: trata-se do USUÁRIO que acessa o site, e eventos para a realização de busca ou compra de PRODUTOS;

1. DO OBJETO

Os serviços prestados pela EMPRESA consistem em intermediação comercial por meio do site, entre USUÁRIOS que desejam comprar peças de vestuário na modalidade brechó em estado seminovo ou usado, ambas no formato online

2.1 PARA USUÁRIOS COMPRADORES.

Os USUÀRIOS compradores poderão acessar o SITE para a realização de busca de produtos que poderá ser realizada pelo ID, categoria, marca, tamanho e outros filtros disponibilizados no SITE. Os PRODUTOS marcados pelo USUÁRIO comprador como peça favorita e adicionada na "wishlist" não garante preferência ou reserva de compra. O carrinho de compras realizará a reserva das peças por 10 minutos. Após esse período, caso o pedido não seja concluído ou o carrinho não seja renovado, as peças serão disponibilizadas novamente para venda.

2.2 DA COMPRA

O USUÁRIO comprador realizará cadastro no SITE a fim de realizar o procedimento de compra dos itens anunciados, realizando o pagamento em PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, para a qual será automaticamente redirecionada no momento do fechamento da compra, mantendo sua experiência dentro do SITE.

As modalidades de pagamento aceitas são cartão de crédito, PIX, Voucher ADDA conforme condições atualizadas e disponibilizadas no SITE. Os pagamentos, em todas as modalidades, podem ficar com o status "em análise" enquanto são processados pelas Instituições Financeiras.

DO PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO

Para realizar pagamentos via cartão de crédito, é recomendado que o USUÁRIO comprador utilize preferencialmente um cartão de crédito de sua titularidade. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir o uso correto do cartão e preencher corretamente os dados solicitados no site. Caso o cliente utilize um cartão de crédito de terceiros, há chances de que a compra seja negada devido a políticas de segurança da plataforma de pagamento e/ou do banco emissor. A compensação de pagamentos para pedidos feitos via cartão de crédito deve ocorrer de forma imediata. Caso a compra seja negada, recomendamos que verifique os dados preenchidos, o limite disponível e entre em contato com seu banco emissor para entender a negativa de crédito. Nossa equipe de atendimento estará disponível para auxiliar em uma nova tentativa, caso haja interesse. O parcelamento de compras está sujeito à incidência de juros, que variam de acordo com o valor de cada parcela. É possível simular o parcelamento diretamente no carrinho de compras.

DO PAGAMENTO MISTO

A modalidade de pagamento misto, também conhecida como multipagamentos, é uma opção que permite ao USUÁRIO comprador combinar o uso do saldo disponível com VOUCHER ADDA com o pagamento através do cartão de crédito. Nesse modelo, o valor total da compra é dividido entre o saldo disponível do VOUCHER ADDA do usuário e o valor restante é cobrado no cartão de crédito cadastrado. É importante ressaltar que o tempo de compensação do pagamento misto pode variar, principalmente em relação ao processamento do pagamento realizado com o cartão de crédito. Esse período de processamento depende das políticas e procedimentos da instituição financeira responsável pelo cartão. Recomenda-se ao USUÁRIO acompanhar o status do pagamento e, se necessário, contatar sua instituição financeira para obter informações adicionais sobre o tempo de processamento e a confirmação do pagamento via cartão de crédito. Em caso de devolução de produtos pagos via multipagamento, o estorno financeiro acontecerá integralmente para o VOUCHER ADDA e caso o usuário queira sacar para sua conta corrente, precisará fazer esta solicitação através de email financeiro@addabr.com. Este serviço pode ser suspenso sem aviso prévio para correção de bugs ou ajustes internos.

2.3 DO ENVIO

Lembre-se:Todas as informações sobre o processamento da compra serão informadas através da conta do USUÁRIO comprador dentro do SITE e por e-mail. Uma vez realizada a compra, o PRODUTO será enviado pela EMPRESA para o endereço de entrega cadastrado no SITE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a alteração e atualização do mesmo, caso seja necessário atualização. O USUÁRIO comprador poderá acompanhar o pedido através do código de rastreamento dos Correios enviado no e-mail, ou dentro do SITE na página "minhas compras".

2.4 DA DEVOLUÇÃO

O USUÁRIO comprador poderá solicitar a devolução da compra no prazo 7 dias corridos, contados do dia do recebimento, preenchendo o formulário de devolução disponibilizado pelo site. Para validação da devolução e efetivação do ressarcimento do valor pago, as peças devolvidas devem estar na mesma condição em que foram enviadas, incluindo obrigatoriamente a ETIQUETA DA ADDA SECOND HAND, bem como todos os itens que os acompanharam no momento do envio pela EMPRESA, tal como cinto, faixa, dustbag, caixa ou etiquetas originais da peça. A EMPRESA enviará um código de postagem dos Correios para que seja realizado o envio do item, junto com as orientações de envio e o prazo de validade do código. É importante ressaltar que devoluções de compras feitas utilizando o multi pagamentos, o ressarcimento será feito integralmente gerando um VOUCHER ADDA ou em casos excepcionais, através da conta bancária do titular de cadastro.

PRAZO

A devolução será processada em até 10 dias corridos a partir da data de recebimento do item na CAIXA POSTAL da EMPRESA.

PRAZO PARA PAGAMENTO

O prazo de processamento do pagamento do valor a ser reembolsado poderá variar de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da compra, sendo elas: - CARTÃO DE CRÉDITO: Reembolso em até 30 dias ou em até duas faturas, sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor será creditado para o portador, podendo ser à vista ou parcelado. É importante ressaltar que, caso a devolução do seu pedido seja parcial, abrangendo apenas alguns dos itens adquiridos, e a forma de pagamento tenha sido cartão de crédito parcelado, o reembolso será realizado integralmente emitindo VOUCHER fornecido pela ADDA SECOND HAND . O valor ficará disponível para saque na conta bancária de sua escolha (é necessário que a conta bancária esteja cadastrada no mesmo nome do titular da conta ADDA SECOND HAND.

DA DEVOLUÇÃO COMUM

Para o recebimento do estorno ou reembolso, a solicitação deverá ser feita através pelo email financeiro@addabr.com ou no painel de devolução do site.

FALHAS DE PROCESSAMENTO DA DEVOLUÇÃO

Em caso de uma ou mais falhas no processamento do reembolso, seja por preenchimento incorreto dos dados bancários ou erro por problemas com o banco emissor, o valor será disponibilizado via VOUCHER no primeiro momento, após será enviado email para os dados cadastrados.

1. DO CADASTRO DE USUÁRIO

3.1. Qualquer pessoa maior de 18 anos, legalmente capaz, residente em território nacional, portadora de CPF e endereço de e-mail válido, poderá realizar cadastro no SITE.

3.2. A EMPRESA poderá inabilitar o cadastro de usuários que de alguma forma violarem a legislação nacional, não estiverem de acordo ou violarem os termos estabelecidos neste instrumento.

3.3. O cadastro no SITE será realizado de forma gratuita.

3.4. É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO, em sendo identificada duplicidade de cadastros, a EMPRESA poderá inabilitá-los de forma permanente.

3.5. O USUÁRIO tem responsabilidade pela veracidade dos dados pessoais apresentados no cadastro e é responsável pela atualização dessas informações, em caso de alterações. O USUÁRIO garante e responde civil e criminalmente pela autenticidade dos dados oferecidos.

3.6. Os dados informados pelo USUÁRIO, incluindo informações bancárias, serão oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, responsável pelo processo do pagamento das transações de compra e venda realizadas através da prestação de serviços ofertadas pela EMPRESA.

3.7. Em caso de identificação de qualquer movimentação suspeita realizada na conta pessoal, o USUÁRIO deverá notificar a EMPRESA por meio dos canais de contato oferecidos pela EMPRESA, para averiguação do caso, concordando com a possibilidade de bloqueio da conta, para evitar outras movimentações suspeitas, até a solução do caso em questão.

3.8. O USUÁRIO não poderá permitir o uso da conta por terceiros, sendo de uso pessoal e intransferível.

3.9. O USUÁRIO poderá a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu cadastro, inclusive requerendo a ocultação dos dados pessoais oferecidos para a EMPRESA. Envie um email para adda@addabr.com contendo uma pequena declaração sobre o seu desejo de encerrar a conta na EMPRESA, com Nome completo, Data de nascimento, número de CPF e o Email cadastrado. Por conta da Lei Geral de Proteção de Dados, é de suma importância que esta solicitação parta de você, do seu próprio endereço de IP, comprovando seu desejo pessoal e voluntário em encerrar a conta conosco sem a nossa interferência. Após o pedido de exclusão do cadastro, realizado através do canal citado, a EMPRESA irá analisar a solicitação e excluir definitivamente a conta no prazo de até 10 (dez) dias úteis

3.10. Todos os dados coletados pela EMPRESA serão tratados com sigilo total e utilizados essencialmente para a realização das transações comerciais e análise de estudos de comportamento do consumidor, podendo ser oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada para a concretização da operação de pagamento e transações financeiras.

1. DA ADESÃO

4.1. O USUÁRIO, vendedor ou comprador, por meio da aceitação deste Termos de Uso, concorda que adere, de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas neste instrumento.

4.2. A adesão se dará por meio tácito e eletrônico, a partir da aceitação deste instrumento diretamente no SITE da EMPRESA.

4.3. A falta de concordância na adesão destes Termos de Uso, será fator impeditivo para a realização de transações e contratação de serviços da EMPRESA.

4.4 A EMPRESA poderá alterar, a qualquer tempo e de forma unilateral, as condições previstas nestes Termos de Uso.

1. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

5.1. A EMPRESA se compromete a disponibilizar no SITE, todas as ferramentas necessárias para prover o melhor atendimento ao USUÁRIO.

5.2.. É faculdade da EMPRESA a decisão quanto ao layout, design e conteúdo do SITE, bem como, de todas as redes sociais e formas de anúncio adotada, todas administradas pela EMPRESA.

5.3 A EMPRESA é responsável pelo sigilo em relação às informações pessoais dos USUÁRIOS, bem como informações acerca das transações realizadas no SITE.

5.4. O SITE da EMPRESA poderá passar por períodos de manutenção e atualizaçõestécnicas sem aviso prévio, o que pode resultar no bloqueio ou dificuldade de realizar transações por um determinado período de tempo, até que o serviço seja normalizado.

1. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO deverá respeitar integralmente as cláusulas descritas neste Termos de Uso.

6.2. O USUÁRIO tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, bem como é responsável por todas as informações oferecidas para a EMPRESA.

6.3. O USUÁRIO comprador deverá ter capacidade legal e ser maior de 18 anos, oferecer informações verídicas em seu cadastro, incluindo dados financeiros e efetuar o pagamento nas modalidades cartão de crédito ou boleto bancário nas PLATAFORMAS DE PAGAMENTO direcionadas pelo SITE.

1. DA RESPONSABILIDADE

7.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre EMPRESA e USUÁRIO.

7.2. A EMPRESA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

7.3. A EMPRESA não se responsabiliza por interrupções do fornecimento dos sistemas de telecomunicações e/ou informática, comprometendo-se a empenhar todos os seus esforços para a retomada dos serviços, em caso de interrupção, visando a melhor experiência para o USUÁRIO.

7.4. A EMPRESA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária do USUÁRIO.

7.5. A EMPRESA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, não decorrentes do uso do SITE.

7.6 Todos os preços de venda dos produtos indicados através do site, inclui eventuais impostos que possam incidir no serviço de anúncio dos itens disponibilizados para venda. Os itens usados, por não possuírem comercialidade, serão enviados acompanhados de uma declaração de conteúdo, portanto, não possuirão nota fiscal.

1. O USUÁRIO compreende que, se tratando de peças de vestuário feminino, na modalidade brechó, os produtos anunciados no SITE correspondem a peças únicas com estoque limitado. Em caso de operações simultâneas no sistema, é possível que uma compra não seja finalizada após o processamento, por ter sido comprada por outro USUÁRIO. Caso isso ocorra com pedidos onde já houve o processamento do pagamento, a EMPRESA realizará o reembolso ou estorno na mesma forma dos procedimentos de devolução, já descritos neste CONTRATO.

8.2. A EMPRESA não aceita nenhum tipo de falsificação ou PRODUTOS que possam simbolizar qualquer forma de fraude ou ilicitude. .

1. DO PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO

9.1. O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da aceitação do USUÁRIO das condições do presente Termos de Uso.

9.2. As partes podem terminar a presente relação a qualquer tempo. Após a solicitação do pedido de cancelamento do cadastro no SITE, será realizada uma verificação dos pedidos feitos pelo USUÁRIO, para após a finalização do processamento do pagamento de pedidos em aberto, a exclusão do cadastro seja efetivada no banco de dados da EMPRESA.

9.3. Esse CONTRATO tem a solução imediata, em caso de liquidação ou insolvência de qualquer das partes.

9.4. O presente CONTRATO estará automaticamente terminado, sem a necessidade de notificação, caso ocorra violação de quaisquer cláusulas e ou condições pré estabelecidas..

1. DAS MARCAS E DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

10.1. As PARTES reconhecem que o presente CONTRATO, regula a prestação de SERVIÇOS relacionada à intermediação comercial para a venda de PRODUTOS de vestuário feminino na modalidade brechó.

10.2. O uso comercial do nome "ADDA" e do SITE www.addabr.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EMPRESA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa da EMPRESA.

10.3. A utilização pelo USUÁRIO de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste CONTRATO, cancelamento do cadastro do USUÁRIO junto ao SITE, podendo responder pelos danos que der causa.

10.4. O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do SITE, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de PRODUTOS, são de propriedade da EMPRESA ou de seus parceiros.

1. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE

11.1. Este CONTRATO não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as PARTES, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das PARTES.

1. DA COMUNICAÇÃO

12.1. As comunicações e notificações previstas neste CONTRATO serão feitas por escrito no endereço de e-mail oferecido pelo USUÁRIO em seu cadastro ou em ambiente eletrônico disponibilizado pela EMPRESA dentro do SITE. A EMPRESA realiza contatos autorizados via telefone celular, seja pelo aplicativo WhatsApp ou SMS, para maior eficiência do serviço prestado.

1. DA GESTÃO DE PAGAMENTOS

13.1. A EMPRESA se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pela contratação de quaisquer SERVIÇOS ou mecanismos para controle e validação dos PAGAMENTOS.

13.2. As FORMAS DE PAGAMENTO aceitas são: cartões de crédito, PIX ou VOUCHER ADDA no momento da efetivação da compra.

13.3. Os processamentos dos PAGAMENTOS serão realizados por meio de PLATAFORMAS DE PAGAMENTO terceirizadas a serem escolhidas, bem como integradas pela EMPRESA.

13.4. A EMPRESA não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a entidade responsável pela GESTÃO DE PAGAMENTOS, uma vez que esta administra suas operações independentemente da ADDA SECOND HAND.

. 13.5. A EMPRESA não pode garantir que os SERVIÇOS prestados pela entidade responsável funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

13.6. A EMPRESA não será responsável pela disponibilidade dos serviços prestados ou impossibilidade de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada.

1. DO SIGILO

14.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.

14.2. Os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS serão utilizados somente para a prestação de SERVIÇOS oferecidos pela EMPRESA, sempre manejados com mecanismos de segurança modernos e eficazes.

14.3. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza a utilização de seus DADOS PESSOAIS para os fins promovidos pelo SITE, em especial para o fomento, promoção e concretização dos SERVIÇOS.

14.4. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pelo SITE para o desenvolvimento de pesquisas de mercado e/ou estudos de comportamento, para que a EMPRESA possa compreender melhor as necessidades e interesses dos USUÁRIOS e, consequentemente, oferecer melhores SERVIÇOS ou prover-lhes com informações relacionadas aos seus interesses.

14.5. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza também, que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pela EMPRESA para o envio de mensagens por meio eletrônico sobre novos SERVIÇOS, publicidades, promoções ou banners de interesse do USUÁRIO, ou notícias sobre o SITE e a EMPRESA.

14.6. O SITE poderá consultar entidades públicas e privadas para confirmar os DADOS PESSOAIS informados pelos USUÁRIOS, sendo certo que todas as informações obtidas serão tratadas como confidenciais e protegidas por sigilo.

14.7. O USUÁRIO poderá solicitar a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de seus DADOS PESSOAIS da base de dados do SITE ou das listas para o envio de informações promocionais ou publicitárias.

1. DAS PENALIDADES

15.1. A EMPRESA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus SERVIÇOS se o USUÁRIO descumprir as disposições do presente Termos de Uso, praticar atos fraudulentos ou dolosos, nos casos em que puder ser verificada a autenticidade da identidade do USUÁRIO ou, se verificada, que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou ainda, em casos em que o USUÁRIO causar algum dano a terceiros à EMPRESA.

15.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todas as compras realizadas serão automaticamente canceladas.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A concordância com este instrumento não implica em obrigação para a prestação de serviços, por nenhuma das PARTES;

16.2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste CONTRATO for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste CONTRATO, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.

16.3. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste CONTRATO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

1. CONCORDÂNCIA COM TERMOS DE GESTORA DE PAGAMENTOS

Ao utilizar nossos serviços, você automaticamente concorda com os termos e condições de uso dos serviços prestados pela intermediadora de pagamentos Vindi cujas informações estão disponíveis em https://atendimento.vindi.com.br. Essas condições complementam os nossos termos de uso.

1. DA INTERMEDIAÇÃO

A ADDA SECOND HAND exerce a função de intermediária, atuando como uma interface entre os USUÁRIOS compradores e as empresas que prestam serviços financeiros. Facilitamos tanto a comunicação quanto as transações. Mediante a manifestação de concordância em utilizar os serviços disponibilizados pela "ADDA", o cliente final reconhece a intenção de criação de uma conta online digital por intermédio da "ADDA" em colaboração com a instituição financeira Vindi Pagamentos. Essa conta será utilizada para conduzir as transações financeiras necessárias, que abrangem o recebimento de valores provenientes de vendas, operações de reembolso ou estorno, bem como atividades de cobrança.

1. DA ANÁLISE CADASTRAL

A empresa encarregada da intermediação dos pagamentos (Vindi Pagamentos) reserva o direito de analisar a situação cadastral de clientes compradores e vendedores perante a Receita Federal. Em caso de inconsistências ou pendências que impeçam o recebimento de valores, a ADDA permanecerá isenta de responsabilidade. A responsabilidade de regularizar a situação junto à Receita Federal, visando à percepção dos montantes devidos, caberá ao cliente comprador. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal e ser maior de 18 anos, fornecer informações verídicas em seu cadastro, incluindo dados financeiros para análise.